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Termos de uso

Última atualização: 26 de julho de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Licite e Ganhe, disponível em liciteganhe.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

O uso continuado após eventuais alterações destes Termos constitui aceitação tácita das modificações.

2. Definições

  • Plataforma: o software Licite e Ganhe, acessível pela internet, incluindo funcionalidades, páginas e integrações associadas.
  • Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
  • Conta: o registro individual do Usuário, protegido por credenciais de acesso.
  • Conteúdo de terceiros: dados de licitações, editais, atas e informações obtidas de fontes públicas oficiais de compras governamentais.
  • Empresa: pessoa jurídica responsável pela operação da Plataforma, qualificada na seção 17 (Contato).

3. Descrição do serviço

A Licite e Ganhe é uma plataforma SaaS que oferece, conforme o plano contratado:

  • Busca centralizada de licitações públicas com filtros por órgão, modalidade, UF e valor;
  • Radares de monitoramento com alertas automáticos por e-mail e no painel;
  • Favoritos e acompanhamento de prazos das oportunidades;
  • Análise de editais com auxílio de inteligência artificial;
  • Cotação inteligente com estimativa de preços de referência;
  • Estatísticas por órgão e histórico de fornecedores vencedores;
  • Assessoria on-line por videoconferência (sessões avulsas) e reuniões em grupo, conforme disponibilidade.

Importante: a Plataforma é ferramenta de apoio à gestão de licitações e não substitui o acesso direto aos portais oficiais para participação em certames (envio de propostas, lances e documentos de habilitação).

4. Cadastro e conta

4.1. Requisitos

O Usuário deve possuir capacidade civil plena ou representar legalmente uma pessoa jurídica. O cadastro é pessoal e intransferível e exige confirmação de e-mail válido.

4.2. Veracidade das informações

O Usuário é responsável pela veracidade e atualidade dos dados informados, incluindo nome, CPF ou CNPJ e razão social. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou cancelamento da Conta.

4.3. Segurança da conta

O Usuário deve manter a confidencialidade de suas credenciais. Toda atividade realizada com elas é de sua exclusiva responsabilidade, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

5. Planos, pagamentos e período de teste

5.1. Planos disponíveis

A Plataforma oferece plano gratuito, período de teste e plano Pro. Funcionalidades, limites e preços vigentes estão descritos na página de planos, dentro do painel.

5.2. Período de teste gratuito

Novos Usuários podem usufruir de teste gratuito de 7 (sete) dias, com limites de uso específicos por funcionalidade. Não há cobrança automática ao final do teste: encerrado o período, a Conta passa ao plano gratuito, com limites reduzidos, podendo haver remoção de itens excedentes (radares, favoritos e órgãos acompanhados).

5.3. Pagamento

Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira, com aceite de Pix e cartão de crédito. A Empresa não armazena dados completos de cartão em seus servidores.

5.4. Renovação automática

Assinaturas contratadas por cartão de crédito são renovadas automaticamente a cada ciclo mensal, salvo cancelamento prévio. Pagamentos via Pix não geram renovação automática.

5.5. Serviços avulsos

Sessões de assessoria on-line são produtos avulsos, cobrados por sessão, independentes da assinatura da Plataforma e sem renovação automática.

5.6. Alteração de preços

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, sem afetar o ciclo de cobrança vigente.

6. Cancelamento e reembolso

6.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento em Configurações, no card “Seu plano”. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

6.2. Arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas pela internet, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fora dessa hipótese, não haverá reembolso proporcional de valores já pagos, ressalvados os demais casos previstos em lei.

6.3. Cancelamento pela Empresa

A Empresa pode suspender ou cancelar a Conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou ilícito da Plataforma ou inadimplência.

7. Uso permitido e restrições

A Plataforma destina-se ao uso legítimo relacionado à participação em licitações públicas. É vedado ao Usuário:

  • Compartilhar credenciais ou permitir o uso da Conta por terceiros;
  • Utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados fora das interfaces disponibilizadas;
  • Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros Usuários;
  • Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar a Plataforma ou parte dela;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
  • Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem a legislação vigente;
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma;
  • Utilizar os dados obtidos para criar produto ou serviço concorrente.

8. Dados de licitações e conteúdo de terceiros

8.1. Origem dos dados

Os dados de licitações exibidos são coletados de fontes públicas oficiais de compras governamentais. A Empresa não é responsável pela veracidade, completude, atualidade ou exatidão desses dados.

8.2. Sem garantia de completude

A Plataforma busca a cobertura mais ampla possível, mas não garante que todas as licitações publicadas estarão disponíveis. Indisponibilidades de fontes externas ou mudanças em formatos de dados podem gerar informações incompletas ou desatualizadas.

8.3. Recursos com inteligência artificial

Análises de edital, cotações e demais recursos automatizados têm caráter auxiliar e informativo, podem conter imprecisões e não substituem a leitura integral do edital. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nesses resultados.

8.4. Alertas e prazos

Alertas de radar e contadores de prazo são indicativos. Cabe ao Usuário conferir datas e condições diretamente no edital e no portal oficial do certame.

9. Assessoria on-line e reuniões em grupo

As sessões de assessoria e as reuniões em grupo têm finalidade orientativa e educacional. Não constituem consultoria jurídica, representação em certames nem garantia de resultado. Vagas em reuniões em grupo são limitadas e alocadas conforme a cota do plano e a ordem de inscrição, com prioridade para assinantes do plano Pro. O não comparecimento sem cancelamento prévio pode consumir a cota do período.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma — código-fonte, design, marca, logotipos, textos, funcionalidades e algoritmos — pertencem exclusivamente à Empresa.

A contratação concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência do plano. Os dados inseridos pelo Usuário (radares, favoritos, configurações e documentos enviados) permanecem de sua propriedade.

11. Disponibilidade e isenção de garantias

A Empresa empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por força maior.

A Plataforma é fornecida “como está”, sem garantias expressas ou implícitas de:

  • Adequação a uma finalidade específica;
  • Resultados comerciais, incluindo ganho de licitações;
  • Ausência de erros ou defeitos;
  • Compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

  • A Empresa não responde por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
  • A responsabilidade total da Empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação;
  • A Empresa não responde por desclassificação, inabilitação ou qualquer prejuízo em processos licitatórios, ainda que relacionados a informações obtidas na Plataforma.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de privacidade, que integra estes Termos.

14. Comunicações

Ao se cadastrar, o Usuário concorda em receber comunicações operacionais (alertas de radar, avisos de vencimento do teste, notificações do sistema e recibos) e, opcionalmente, comunicações comerciais, das quais pode se descadastrar a qualquer momento.

15. Modificações destes termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17. Disposições gerais

  • A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente;
  • Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor;
  • Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa quanto ao uso da Plataforma.

18. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos:

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